Legislação

• Lei 363/05 (Plano Plurianual 2006-2009)
  • Anexo I da Lei 363/05
  • Lei 377/06 (Alteração da Lei 363/05)

 

• Lei 374/06 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007)
  • Anexo I da Lei 374/06
  • Anexo II da Lei 374/06
  • Lei 376/06 (Alteração das Leis 351/05 e 374/06)

 

• Lei 386/06 (Lei do Orçamento 2007)